Termos e Condições de Uso — pgok

1 Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma: o site pgok.cam, seus subdomínios e qualquer aplicativo associado;
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza os serviços da plataforma;
• Conta: perfil individual e intransferível criado pelo usuário para acesso à plataforma;
• Saldo Real: valor em reais brasileiros (R$) depositado pelo usuário e disponível para apostas e saques;
• Saldo Bônus: crédito concedido pela plataforma sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo real;
• Rollover / Requisito de Apostas: número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário conforme exigências legais;
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei 14.790/2023: lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa e cassinos online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização da plataforma pgok constituem aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os presentes Termos e de eventuais documentos complementares, como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo.

2.2. Ao clicar em "Cadastrar" ou "Criar Conta", ou ao acessar qualquer área restrita da plataforma após o cadastro, o usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Concorda em receber comunicações relacionadas à conta por e-mail ou outras formas acordadas.

3 Elegibilidade

3.1. Para se cadastrar e utilizar a plataforma pgok, o usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em listas de autoexclusão de plataformas de apostas (SEAE/MF ou correlatas);
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da pgok ou de seus provedores de jogos.

3.2. É responsabilidade exclusiva do usuário garantir que o uso da plataforma seja legal na jurisdição em que se encontra. A pgok não se responsabiliza pelo uso em regiões onde tais atividades sejam proibidas.

4 Cadastro e Conta

4.1. Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma pgok. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário configura violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio permanente da plataforma.

4.2. O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). A pgok recomenda o uso de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta.

4.3. Qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta deve ser comunicada imediatamente à equipe de suporte da pgok por e-mail: [email protected].

4.4. O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, em especial endereço, telefone e e-mail. Informações desatualizadas podem atrasar processos de verificação e saque.

4.5. Contas inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos sem saldo podem ser encerradas. O usuário será notificado previamente por e-mail.

5 Verificação de Identidade (KYC)

5.1. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a pgok realiza processo de verificação de identidade de todos os usuários antes de autorizar saques.

5.2. Os documentos que podem ser solicitados incluem, conforme o caso:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência com data de emissão de no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando aplicável);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

5.3. A pgok reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente em casos de transações de alto valor, atividade incomum ou indícios de fraude.

5.4. A recusa ou omissão no fornecimento dos documentos solicitados autoriza a pgok a suspender saques e, em casos extremos, encerrar a conta após notificação ao usuário.

6 Depósitos

6.1. A pgok oferece os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

6.2. O titular da conta bancária ou da chave Pix utilizada para depósito deve ser o mesmo titular da conta na pgok. Depósitos de terceiros são proibidos e serão devolvidos.

6.3. A pgok não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos bancários são de responsabilidade do usuário conforme as condições da instituição financeira.

6.4. Depósitos suspeitos de origem ilícita poderão ser bloqueados e reportados às autoridades competentes conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

7 Saques

7.1. Saques estão disponíveis exclusivamente via Pix para a chave Pix registrada em nome do titular da conta. Em casos excepcionais, outros métodos podem ser utilizados mediante análise.

7.2. O saque mínimo é de R$ 50,00. Não há limite máximo diário padrão, porém saques acima de R$ 10.000,00 estão sujeitos a análise adicional de KYC.

7.3. O prazo para processamento é:

• Contas verificadas (KYC completo): até 5 minutos via Pix;
• Contas em processo de verificação: até 24 horas úteis;
• Saques sujeitos a análise de segurança: até 5 dias úteis.

7.4. Saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) vinculado ao bônus, dentro do prazo de validade especificado na oferta.

7.5. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a pgok retém e recolhe os tributos incidentes sobre prêmios conforme a legislação tributária brasileira vigente.

8 Bônus e Promoções

8.1. A pgok pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis, bônus de recarga e outras promoções a seu exclusivo critério. Todas as ofertas estão sujeitas a termos específicos divulgados no momento da oferta.

8.2. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada oferta é válida para uma conta por CPF, endereço residencial, dispositivo e IP;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na oferta;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover;
• A pgok reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção mediante comunicação prévia;
• O abuso de bônus, incluindo apostas em dois lados (arbitragem), é proibido e pode resultar em anulação do bônus e do saldo relacionado.

9 Regras de Apostas e Jogos

9.1. Todos os jogos disponíveis na plataforma pgok são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios.

9.2. O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível na ficha técnica do respectivo jogo. O RTP representa a média estatística de longo prazo e não garante resultados em sessões individuais.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada (interrupção de conexão, erro de servidor), a pgok tomará as medidas cabíveis para restabelecer o estado da aposta com base nos registros do servidor. A decisão da pgok nessas situações é final.

9.4. Para apostas esportivas ao vivo (in-play), odds cotadas no momento da confirmação da aposta serão as utilizadas, independentemente de variações posteriores.

9.5. A pgok reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações incorretas resultantes de erros técnicos, notificando o usuário e devolvendo o valor apostado.

10 Conduta Proibida

10.1. É estritamente proibido ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta sem devolução de saldo bônus:

• Criar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Usar software de automação, bots ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de cotação de forma deliberada;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros;
• Usar VPN ou proxies para contornar restrições geográficas;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus hunting) de forma sistemática;
• Assediar, ameaçar ou abusar de membros da equipe de suporte.

11 Encerramento de Conta

11.1. Por iniciativa do usuário: o usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo via suporte ([email protected]). O saldo real disponível será devolvido ao método de pagamento utilizado para o último depósito, após verificação KYC.

11.2. Por iniciativa da pgok: a plataforma pode suspender ou encerrar contas sem aviso prévio nos casos de:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11.3. Nos casos de encerramento por violação grave (fraude, lavagem de dinheiro), a pgok reserva-se o direito de reter o saldo da conta até a conclusão de investigações internas e/ou das autoridades competentes.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A pgok não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário. O entretenimento online envolve risco financeiro e o usuário deve jogar conscientemente dentro de suas possibilidades.

12.2. A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Períodos de manutenção programada serão comunicados com antecedência sempre que possível.

12.3. A pgok não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira expressamente determine o contrário.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma pgok — incluindo, mas não se limitando a logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e bases de dados — é de propriedade da pgok ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

13.2. É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito da pgok.

14 Proteção de Dados Pessoais

14.1. A coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários são realizados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

14.2. As informações detalhadas sobre tipos de dados coletados, finalidades, bases legais de tratamento, compartilhamento com terceiros, direitos do titular e prazo de retenção estão descritas na Política de Privacidade da pgok, disponível em pgok.cam/privacy-policy, que integra estes Termos por referência.

14.3. O usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados, corrigi-los, solicitar a portabilidade e requerer a exclusão, conforme previsto no Art. 18 da LGPD. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected].

15 Alterações dos Termos

15.1. A pgok reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em pgok.cam/terms-conditions, com a data de atualização devidamente indicada.

15.2. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

15.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas online), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2. Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte da pgok ([email protected]), em prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da notificação formal.

17 Contato e Suporte

17.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário pode contatar a pgok pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

17.2. Reclamações formais de consumidores também podem ser registradas na plataforma Consumidor.gov.br, conforme previsto na Lei 13.425/2017.